LGPD · Lei nº 13.709/2018
Política de Privacidade
Sistema de vigilância epidemiológica municipal Cuida BJG, Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Galho/MG.
1. Controlador dos dados
O controlador dos dados pessoais tratados neste sistema é a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Galho/MG, no exercício de suas competências de saúde pública.
2. Dados tratados
O sistema trata dados pessoais e dados pessoais sensíveis de saúde, incluindo CPF, nome, data de nascimento, sexo, localidade e informações epidemiológicas de casos notificados, além dos dados de identificação e acesso dos profissionais usuários.
3. Finalidade e base legal
O tratamento tem por finalidade a vigilância epidemiológica, o monitoramento de agravos, a emissão de alertas internos e a geração de boletins epidemiológicos. A base legal observa as hipóteses de tutela da saúde e de execução de políticas públicas pela administração pública, nos termos dos artigos 7º, 11 e 23 da LGPD.
4. Compartilhamento
Os dados são acessíveis apenas a profissionais autorizados, conforme perfil de acesso, e podem ser compartilhados com órgãos de saúde competentes quando exigido por lei ou para a proteção da saúde pública.
5. Segurança e controle de acesso
O acesso é controlado por autenticação individual e por perfil de permissão. As ações sensíveis são registradas em log de auditoria. São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados.
6. Retenção e descarte
Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades de saúde pública e das obrigações legais aplicáveis, sendo descartados de forma segura ao término desse período.
7. Direitos do titular
O titular pode requerer informações sobre o tratamento de seus dados junto à Secretaria Municipal de Saúde, observadas as restrições legais aplicáveis ao interesse público e à saúde coletiva.
8. Encarregado (DPO) e incidentes
Solicitações e comunicações de incidente de segurança devem ser encaminhadas ao encarregado indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Galho/MG.
Este texto é uma versão inicial, sujeita a revisão jurídica da Secretaria antes da homologação.