Política de Privacidade

1. Controlador dos dados

O controlador dos dados pessoais tratados neste sistema é a Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Galho/MG, no exercício de suas competências de saúde pública.

2. Dados tratados

O sistema trata dados pessoais e dados pessoais sensíveis, incluindo CPF, CNS, nome, nome da mãe, data de nascimento, sexo, endereço e contato, além das informações epidemiológicas dos casos notificados e dos dados de identificação e acesso dos profissionais usuários.

São também tratadas, quando informadas, as seguintes categorias de dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II da LGPD, por constarem das fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) e serem necessárias à análise epidemiológica:

• dados referentes à saúde do titular;
• raça ou cor;
• identidade de gênero e orientação sexual;
• situação de rua;
• escolaridade e ocupação.

O preenchimento dessas categorias é opcional, e a ausência de informação não impede a notificação nem o atendimento.

3. Finalidade e base legal

O tratamento tem por finalidade a vigilância epidemiológica, o monitoramento de agravos, a emissão de alertas internos e a geração de boletins epidemiológicos. A base legal observa as hipóteses de tutela da saúde e de execução de políticas públicas pela administração pública, nos termos dos artigos 7º, 11 e 23 da LGPD.

4. Compartilhamento

Os dados são acessíveis apenas a profissionais autorizados, conforme perfil de acesso, e podem ser compartilhados com órgãos de saúde competentes quando exigido por lei ou para a proteção da saúde pública.

5. Segurança e controle de acesso

O acesso é controlado por autenticação individual e por perfil de permissão. As ações sensíveis são registradas em log de auditoria. São adotadas medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acessos não autorizados.

6. Retenção e descarte

Os dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades de saúde pública e das obrigações legais aplicáveis, sendo descartados de forma segura ao término desse período.

7. Direitos do titular

O titular pode requerer informações sobre o tratamento de seus dados junto à Secretaria Municipal de Saúde, observadas as restrições legais aplicáveis ao interesse público e à saúde coletiva.

8. Encarregado (DPO) e incidentes

Solicitações e comunicações de incidente de segurança devem ser encaminhadas ao encarregado indicado pela Secretaria Municipal de Saúde de Bom Jesus do Galho/MG.